Lei nº 6.975 de 14/12/1981. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL.

lei nº 6.975, de 14 de dezembro de 1981

Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Senhor Presidente da República autorizado a conceder ao editor JOSÉ OLYMPIO PEREIRA FILHO uma pensão especial equivalente a dez salários mínimos, no maior valor vigente no País.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

joão figueiredo

Ernane Galvêas

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