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Lei nº 7.003 de 24/06/1982. ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 7.003, DE 24 DE JUNHO DE 1982.

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Relação Descritiva das Rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Nacional, do Plano Nacional de Viação, constante do anexo aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, fica alterada da seguinte forma:

  1. exclua-se:

    Ligações

    BR-453: São Borja - Santiago - Santa Maria;

  2. inclua-se:

    Rodovias Transversais

    BR-287: Montenegro - Santa Cruz do Sul - Rincão dos Cabrais - Santa Maria - Santiago - São Borja;

  3. inclua-se:

    Ligações

    BR-453: Entrada BR-287 - Lajeado - Caxias do Sul - Aratinga - Torres;

  4. exclua-se:

    O trecho Rincão dos Cabrais - Candelária, da BR-481.

Art. 2º

A Rodovia Transversal de que trata o artigo anterior será denominada RODOVIA DA INTEGRAÇÃO.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cloraldino Soares Severo

Delfim Netto

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