June 25, 1982
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 87.323 de 24/06/1982. ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, APROVADO PELO DECRETO 73.713, DE 1 DE MARÇO DE 1974.
- Decreto nº 87.321 de 23/06/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.322 de 23/06/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO NAZARE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.325 de 24/06/1982. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE CENSURA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI 5.536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
- Decreto nº 87.324 de 24/06/1982. INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.