Lei nº 7.866 de 07/11/1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7.715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 30.000.000,00, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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