Lei nº 8.159 de 08/01/1991. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

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