Lei nº 8.262 de 16/12/1991. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 26.900.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Os anexos estão publicados do DO de 17.12.1991, págs. 29171/29172.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite...

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