Lei nº 8.460 de 17/09/1992. CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Os anexos estão publicados no DO de 17.9.1992, págs. 12930/12935.
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Na página 12929, no art. 12, onde se lê:
“Art. 12 O servidor titular de cargo do Grupo de Direção...
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