Lei nº 8.813 de 22/12/1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR$ 1.192.026.228,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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