Lei nº 9.699 de 08/09/1998. ALTERA A LEI 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.

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