Lei nº 9.822 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente Da República adotou a Medida Provisória nº 1.866-3, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Os arts. 1°, 2° e 14 do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 2° A concessão do Registro Especial será condicionada, também, na hipótese de produção, à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida.
...........................................................................................................................................................
§ 4° O disposto neste Decreto-Lei aplica-se à produção e à importação de cigarros e de outros derivados do tabaco.” (NR)
“Art. 2° .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal;
III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n° 4.502, de 30 de...
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