Lei nº 9.825 de 23/08/1999. DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente Da República adotou a Medida Provisória n° 1.903-8, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria n° 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do então Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente...
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