Lei nº 9.831 de 13/09/1999. ESTABELECE, EM TODO O PAIS, A DATA DE 1 DE JUNHO DE CADA ANO PARA AS COMEMORAÇÕES DO DIA DA IMPRENSA.

LEI N° 9.831, DE 13 SETEMBRO DE 1999.

Estabelece, em todo o País, a data de 1° de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica estabelecida, em todo o País, a data de 1° de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

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