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Lei nº 9.837 de 23/09/1999. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE ALTERAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE IDADE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N° 9.837, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O § 1° do art. 3° da Lei n° 2.929, de 27 de outubro de 1956, alterada pela Lei n° 3.507, de 27 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ...............................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

“§ 1° A idade do oficial não poderá ser alterada ou retificada quando:”(NR)

“a) consignada, por mais de cinco anos consecutivos, em seus assentamentos militares ou no almanaque da respectiva Força, exceto nos casos em que ficarem patentes os erros administrativos previstos nas alíneas “a”, “b”, e “c” do caput desste artigo;” (NR)

“b) o requerente tiver verificado praça com idade inferior à que deveria possuir, contrariando a legislação em vigor na época do alistamento, seleção ou matrícula em escola preparatória ou de...

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