Lei nº 9.887 de 07/12/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
LEI Nº 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera a Legislação Tributária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, a alíquota de vinte e cinco por cento, constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e...
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