December 08, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.886 de 07/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 79.936.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.887 de 07/12/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
- Lei nº 9.884 de 07/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 76.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.885 de 07/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 179.828.737,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.883 de 07/12/1999. INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 3.279 de 07/12/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.031, DE 20 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
- DECRETO Nº 3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35 (procedimento de Solução de Controversias), Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Partes do ...
- DECRETO Nº 3279, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera Dispositivos do Decreto 3.031, de 20 de Abril de 1999, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1999, e da Outras Providencias.