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Lei nº 9.901 de 14/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 51.143.245,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 9.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$51.143.245,00 (cinqüenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 1998, no valor de R$ 18.140.756,00 (dezoito milhões, cento e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$9.809.384,00 (nove milhões, oitocentos e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais);

III - remanejamento de recursos, no valor global de R$ 15.625.510,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais), sendo R$ 8.156.155,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e seis mil, cento e cinqüenta e cinco reais), oriundos do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e R$ 7.469.355,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais) provenientes dos Órgãos envolvidos no presente crédito, conforme Anexo II desta Lei; e

IV - ingresso de operações de crédito internas, no...

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