LEI ORDINÁRIA Nº 5842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Estagio Nos Cursos de Graduação em Direito e da Outras Providencias.
Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado...
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