LEI ORDINÁRIA Nº 2252, DE 01 DE JULHO DE 1954. Dispõe Sobre a Corrupção de Menores.
LEI Nº 2.252, DE 1 DE JULHO DE 1954
Dispõe sôbre a corrupção de menores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a...
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