LEI ORDINÁRIA Nº 12636, DE 14 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional da Advocacia Publica.

LEI N° 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012

Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Luis Inácio Lucena Adams

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