LEI ORDINÁRIA Nº 12647, DE 16 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional de ValorizaÇÃo da Familia.

LEI Nº 12.647, DE 16 DE MAIO DE 2012

Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

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