Lei Ordinária nº 81 de 29 de Agosto de 1947

LEI Nº 81, DE 29 DE AGOSTO DE 1947

Dispõe sôbre os adicionais do impôsto de renda.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os adicionais relativos ao.

Impôsto sôbre a Renda de Pessoas físicas e de pessoas Jurídicas mencionados na

Lei nº 3 de 2 de Dezembro de 1946, que orçou a receita e fixou a despesa para o exercício de 1947, abrangem os criados pelo Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, nos seus artigos 26, §§ 3º e 4º e 44, parágrafo único, revigorados para o exercício de 1946, pelo Decreto-lei nº 8.430, de 24 de dezembro de 1945.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro

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