LEI ORDINÁRIA Nº 1421, DE 30 DE AGOSTO DE 1951. da Nova Redação Ao Artigo 19 do Decreto 24.508, de 29 de Junho de 1934.

LEI Nº 1.421, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951

Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ao art. 19 do Decreto número 24.508, de 29 de junho de 1934, acrescente-se o seguinte parágrafo transformando o seu parágrafo único em § 1º:

?§ 2º Quando, para o transporte de um para outro ponto das instalações portuárias, houver necessidade de que o veículo passe por via extraportuária ou urbana, poderá o serviço ser executado por veículo particular, mediante prévio consentimento da administração portuária?.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agôsto...

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