LEI ORDINÁRIA Nº 12522-0, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera a Lei 12.309, de 9 de Agosto de 2010.
LEI N° 12.522, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 32 da Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte.
redação:
"Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de...
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