LEI ORDINÁRIA Nº 11830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o Anexo V da Lei 11.647, de 24 de Março 2008.

LEI Nº 11.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

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