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LEI ORDINÁRIA Nº 7624, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Instituição de Fundações e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 7.624, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987.

Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculadas ao Ministério da Cultura, as seguintes fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado:

I - Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;

II - Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;

III - Fundação do Cinema Brasileiro - FCB.

Art. 2º

A Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA terá por finalidade:

I - promover o desenvolvimento da produção e da difusão do livro;

II - estimular a publicação de obras de interesse cultural, a criação literária e a instituição de bibliotecas;

III - difundir e estimular o hábito da leitura;

IV - manter e incentivar cursos de biblioteconomia, de técnicas de encadernações e proteção de livros e demais tecnologias de reprodução e arquivamento de sons e imagens;

V - receber o Depósito Legal, disciplinado pelo Decreto Legislativo nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907;

VI - promover a captação, a preservação e a difusão da produção bibliográfica e documental nacional em suas diversas formas.

Parágrafo único. Passam a integrar a Pró-Leitura a Biblioteca Nacional - BN, criada por Decreto de 27 de junho de 1810 e o Instituto Nacional do Livro - INL, criado pelo Decreto-lei nº 93, de 21 de dezembro de 1937, mantidas as suas finalidades segundo o disposto nas normas legais vigentes que regulamentam a matéria.

Art. 3º

A Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN, constituir-se-á por transformação do atual Instituto Nacional de Artes Cênicas - INACEN e terá por finalidade promover, incentivar e amparar o desenvolvimento das artes cênicas.

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