LEI 10243 de 19/06/2001  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.

LEI Nº 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 58 .....................................................................................................................................

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para...

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