LEI 10270 de 29/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS 4 E 5 AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI Nº 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio...
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