LEI 10300 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. PROIBE O EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO, A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A ESTOCAGEM, A RETENÇÃO OU A TRANSFERENCIA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL.
LEI Nº 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É vedado o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional.
§ 1º Ficam ressalvados do disposto neste artigo a retenção e o manuseio, pelas Forças Armadas, de uma quantidade de minas antipessoal a ser fixada pelo Poder Executivo, com a finalidade de permitir o desenvolvimento de técnicas de sua detecção, desminagem e destruição.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se mina terrestre antipessoal como o artefato explosivo de emprego dissimulado para ser acionado pela presença, proximidade ou contato de uma pessoa, destinado a incapacitar, ferir ou matar uma ou mais pessoas.
É crime o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional:
Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa.
§ 1º A pena é acrescida de 1/3 (um terço) se o agente for funcionário público civil ou militar.
§ 2º A pena é acrescida de metade em caso de reincidência.
§ 3º Não constitui crime a retenção de minas antipessoal pelas Forças Armadas, em quantidade a ser fixada pelo Poder Executivo, e o seu manuseio e transferência dentro do território nacional, para fins do desenvolvimento de técnicas de detecção, desminagem ou destruição de minas pelos militares.
O cumprimento desta Lei dar-se-á de acordo com o cronograma inserto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição.
A destruição das minas...
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