LEI 3942 de 21/08/1961 - LEI ORDINÁRIA. FACILITA AS HIPOTECAS ATE CR 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).
LEI Nº 3.942, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961
Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acrescente-se ao art. 8º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), o seguinte:
Parágrafo único - Quando se tratar de empréstimo até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas...
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