LEI 7047 de 01/12/1982 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS II, III E PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 580, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os itens II, Ill e o § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 580 - .......................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior...
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