December 02, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 7.050 de 01/12/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 43.000.000,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 7.049 de 01/12/1982. REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957, A EUNICE MEDEIROS CELA, VIUVA DO PINTOR RAYMUNDO BRANDÃO CELA.
- Lei nº 7.048 de 01/12/1982. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE ATIVIDADE DIPLOMATICA.
Decreto
- Decreto nº 87.884 de 01/12/1982. OUTORGA A ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CONCESSÃO PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA ATRAVES DE USINAS HIDRELETRICAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.885 de 01/12/1982. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.600.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.