LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
LEI N° 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Consolidação das Leis do Trabalho. Aprovado pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“SEÇÃO II-A
Do Procedimento Sumaríssimo
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta...
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