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LEI 13025 de 03/09/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM AMBITO NACIONAL, NUMERO TELEFONICO DESTINADO A ATENDER DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº- 13.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 2º do art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo." (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Genildo Lins de Albuquerque Neto

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

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