RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr$ 9.715.600,00 (nove Milhões, Setecentos e Quinze Mil e Seiscentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, José Magalhães Pinto, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÀO Nº 85,DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$9.715.600,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º de Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$9.715.600,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao...

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