DECRETO Nº 29479, DE 17 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Leobino Santana a Comprar Pedras Preciosas.

Decreto nº 29.479, de 17 de Abril de 1951.

Autoriza Leobino Santana a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizada Leobino Santana, cidadão brasileiro e residente em Guiratinga, no Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título...

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