DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Termo de Contrato Celebrado a 6 de Dezembro de 1952, Entre o Ministerio da Agricultura e Leontino de Souza Rolim e Sua Mulher, para Fins de Irrigação Agricola em Terras de Sua Propriedade Situadas Na Fazenda Juazeiro, No Municipio de Jucas, Estado do Ceara.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, de 1954.

Art. 1 º É aprovado o contrato celebrado a 6 de dezembro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e Leontino de Souza Rolim e sua mulher, para fins de irrigação agrícola em terras de sua propriedade, situadas na Fazenda Juazeiro, no Município de Jucas, Estado do Ceará.
Art. 2 º Êste decreto...

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