Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51611, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962. da Nova Redação a Letra C do Artigo 2 do Regulamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica, Aprovado Pelo Decreto 23.822, de 10 de Outubro de 1947, Modificado Pelos Decretos 36.225, de 24 de Setembro de 1954, 45.057, de 17 de Dezembro de 1958, 50.262 de 3 de Fevereiro de 1961 e 51.399 de 1 de Fevereiro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.611, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962.

Dá nova redação à letra c do art. 2º do Regulamento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelos Decretos ns. 36.225, de 24 de setembro de 1954, 45.057, de 17 de dezembro de 1958, 50.262 de 3 de fevereiro de 1961 e 51.399, de 1 de fevereiro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional e de acôrdo com o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 9.646, de 22 de agôsto de 1946,

Decretam:

Art. 1º

Passa a vigorar com a seguinte redação a letra ?c? do art. 2º do Regulamento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelos Decretos ns. 36.225, de 24 de setembro de 1954, 45.057, de 17 de dezembro de 1958, 50.262, de 3 de fevereiro de 1961 e 51.399 de 1 de fevereiro de 1962:

?Art. 2º O Gabinete Militar é constituído do seguinte pessoal:

...........................................................................................................................................................

  1. 7 Adjuntos:

1 Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta com o curso da Escola de Guerra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT