Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 1965. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito para o Levantamento do Custo de Fabricação de Veiculos pela Industria Automobilistica Nacional

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução nº 24, de 1965.

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para o levantamento do custo de fabricação de veículos pela indústria automobilística nacional.

Artigo único

Nos têmos do art. 53 da Constituição Federal e do art. 149, letra a, do Regimento Interno, é constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, de 11 membros, para apurar, até o fim da presente Sessão Legislativa, os custos de produção dos veículos fabricados pela indústria automobilística nacional, apurando-se os benefícios fiscais, cambiais, creditícios e comerciais, através de importação de máquinas e equipamentos como investimentos de capitais isentos dos impostos alfandegários e de consumo, e ainda o estudo comparativo dos preços desses veículos desde que a indústria foi implantada até a presente data, estendendo-se a investigação não somente às empresas montadoras de automóveis, caminhões e de tratores, como também à indústria de autopeças.

Sala das Sessões, em 24 de março de 1965.

Vasconcelos Torres - Eurico Rezende - Mello Braga - Joaquim Parente - José Feliciano - Benedicto Valladares - Argemiro de Figueiredo - Adalberto Sena - Pedro Ludovico -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT