RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo de Mato Grosso a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lftemt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 90% da Divida Mobiliaria Daquele Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
LocalizaÁ„o do texto integral
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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
††††RESOLU«√O N∫ 147, DE 1993
††††Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos ser„o destinados ao giro de 90% da dÌvida mobili·ria daquele Estado. vencÌvel no primeiro semestre de 1994.
††††O SENADO FEDERAL resolve:
††††Art. 1∫ … o Estado do Mato Grosso, nos termos da ResoluÁ„o n∫ 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos ser„o destinados ao giro de 90% da dÌvida mobili·ria daquele Estado, vencÌvel no primeiro semestre de 1994.
††††Art. 2∫ A emiss„o a que se refere o artigo anterior, ser· realizada sob as seguintes condiÁıes:
††††a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos tÌtulos a serem substituÌdos, mediante aplicaÁ„o da Emenda Constitucional n∫ 3, considerando-se o Õndice Nacional de PreÁos ao Consumidor (INPC), da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica (FIBGE) apurado no 1∫ dia do mÍs anterior ‡ realizaÁ„o do giro;
††††b) modalidade: nominativa-transferÌvel;
††††c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n∫ 2.376, de 25 de novembro de 1987;
††††d) prazo: atÈ cinco anos;
††††e) valor nominal: CR$1,00 (um cruzeiro real);
††††f) caracterÌsticas do tÌtulos a serem substituÌdos:
††††
TÌtulo
Vencimento
Quantidade
640442
01.02.94
3.399.481.624
640533
01.02.94
1.649.935.232
640365
15.02.94
7.192.625.330
640441
15.02.94
8.461.227.315
640624
15.02.94
1.762.477.971
641280
15.02.94
125.000.000
640531
01.05.94
3.399.481.624
640622
01.05.94
1.649.935.232
640363
15.05.94
20.300.537.213
640454
15.05.94
7.192.625.330
640530
15.05.94
8.465.227.315
640713
15.05.94
1.762.477.971
641369
15.05.94
125.000.000
640365
01.06.94
27.709.815.764
641431
01.06.94
180.000.000
Total
†
93.371.847.921
††††
ColocaÁ„o
Vencimento
TÌtulo
Data-Base
01.02.94
01.02.95
640365
01.02.94
01.02.94
01.05.95
640454
01.02.94
01.02.94
01.08.95
640546
01.02.94
01.02.94
01.11.95
640638
01.02.94
01.02.94
01.02.96
640730
01.02.94
15.02.94
15.02.95
640365
15.02.94
15.02.94
15.05.95
640454
15.02.94
15.02.94
15.08.95
640546
15.02.94
15.02.94
15.11.95
640638
15.02.94
15.02.94
15.02.96
640730
15.02.94
02.05.94
01.05.95
640364
02.05.94
02.05.94
01.08.95
640456
02.05.94
02.05.94
01.11.95
640548
02.05.94
02.05.94
01.02.96
640640
02.05.94
02.05.94
01.05.96
640730
02.05.94
16.05.94
15.05.95
640364
16.05.94
16.05.94
15.08.95
640456
16.05.94
16.05.94
15.11.95
640548
16.05.94
16.05.94
15.02.96
640640
16.05.94
16.05.94
15.05.96
640730
16.05.94
01.06.94
01.06.95
640365
01.06.94
01.06.94
01.09.95
640457
01.06.94
01.06.94
01.12.95
640548
01.06.94
01.06.94
01.03.96
640639
01.06.94
01.06.94
01.06.96
64073...
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