RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado Vencivel No Segundo Semestre de 1996.
LocalizaÁ„o do texto integral
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††††FaÁo saber que o Senado Federal aprovou, e eu, JosÈ Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
††††RESOLU«√O N∫ 51, DE 1996
††††Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos ser„o destinados ao giro da DÌvida Mobili·ria do Estado vencÌvel no segundo semestre de 1996.
††††O Senado Federal
resolve:
††††Art. 1∫ … o Estado de Minas Gerais autorizado, nos termos da ResoluÁ„o n∫ 69, de 1995, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos ser„o destinados ao giro da DÌvida Mobili·ria do Estado, vencÌvel no segundo semestre de 1996.
††††Art. 2∫ A emiss„o dever· ser realizada nas seguintes condiÁıes:
††††a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos tÌtulos a serem substituÌdos, atualizados nos termos do ß 7∫ do art. 16 da ResoluÁ„o n∫ 69, de 1995, do Senado Federal, deduzida a parcela de 2% (dois por cento);
††††b) modalidade: nominativa-transferÌvel;
††††c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei n∫ 2.376, de 25 de novembro de 1987;
††††d) prazo: de atÈ sessenta meses;
††††e) valor nominal: R$1,00 (um real);
††††f) caracterÌsticas dos tÌtulos a serem substituÌdos:
††††
††††TÕTULO
††††VENCIMENTO
††††QUANTIDADE
††††511827
††††01.07.1996
††††5.022.117.769
††††511827
††††01.08.1996
††††3.512.424.521
††††511827
††††01.09.1996
††††6.757.963.720
††††511826
††††15.09.1996
††††4.928.091.151
††††511827
††††01.10.1996
††††4.646.247.769
††††511826
††††15.10.1996
††††6.874.891.065
††††511827
††††01.11.1996
††††9.437.166.011
††††511826
††††15.11.1996
††††9.960.865.889
††††511827
††††01.12.1996
††††28.683.901.320
††††511826
††††15.12.1996
††††14.896.731.620
††††g) previs„o de colocaÁ„o e vencimento dos tÌtulos a serem emitidos:
††††
††††COLOCA«√O
††††VENCIMENTO
††††TÕTULO
††††DATA-BASE
††††01.07.1996
††††01.07.2001
††††511826
††††01.07.1996
††††01.08.1996
††††01.08.2001
††††511826
††††01.08.1996
††††02.09.1996
††††01.09.2001
††††511825
††††02.09.1996
††††16.09.1996
††††01.09.2001
††††511811
††††16.09.1996
††††01.10.1996
††††01.10.2001
††††511826
††††01.10.1996
††††15.10.1996
††††01.10.2001
††††511812
††††15.10.1996
††††01.11.1996
††††01.11.2001
††††511826
††††01.11.1996
††††18.11.1996
††††01.11.2001
††††511809
††††18.11.1996
††††02.12.1996
††††01.12.2001
††††511825
††††02.12.1996
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