RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 94,86% de (noventa e Quatro Inteiros e Oitenta e Seis Centesimos por Cento) de Sua Divi...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1995
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFTMG), cujos recursos serão destinados ao giro de 94,86%(noventa e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFTMG), cujos recursos serão destinados ao giro de 94,86% (noventa e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
Art. 2° A emissão referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º, do art. 15, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, deduzida a parcela de 5,14 (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento);
b) modalidade: nominativa-transferível;
c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
d) prazo: até cinco anos;
e) valor nominal: R$ 1,00 (um real);
f) características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
511826
1º.01.95
404.385.190
511826
1º.02.95
679.214.761
511826
1º.03.95
1.228.194.489
511826
1º.04.95
1.658.688.224
511826
1º.05.95
2.067.198.652
511826
01.06.95
1.663.999.022
Total
7.701.680.338
g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-Base
02.01.95
-
01.2000
511825
02.01.95
-
02.95
-
02.2000
511826
01.02.95
-
03.95
-
03.2000
511827
01.03.95
03.04.95
-
04.2000
511825
03.04.95
02.05.95
-
05.2000
511826
02.05.95
-
06.95
-
06.2000
511827
01.06.95
h) forma de colocação: ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
i) autorização legislativa: Decreto nº 29.200, de 19 de janeiro de 1989; Resolução nº 1.837...
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