Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, em Montante Equivalente Ao Valor das 81.367.097 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, que Serão Resgatadas No Primeiro Semestr...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso IX, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, em montante equivalente ao valor das 81.367.097 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, que serão resgatadas no primeiro semestre de 1990.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, nos termos do art. 52, inciso IX da Constituição e dos arts. 3º e 4º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a emitir, em caráter excepcional e mediante registro prévio no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, na quantidade apropriada e em valor equivalente ao das 81.367.097 (oitenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil e noventa e sete) Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, que serão resgatadas e substituídas, deduzida a parcela de doze por cento ao ano...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT