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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lftrs, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 2,1% de Sua Divida Mobiliaria Vencida No 1 Semestre de 1994.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a emitir Letras Financeiras do Estado do Rio Grande do Sul (LFTRS), cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

Art. 2º

A emissão autorizada corresponde ao complemento do giro da dívida mobiliária autorizado pela Resolução nº 36, de 1994, do Senado Federal, e obedecerá às condições nela definidas.

Art. 3º

A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de...

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