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DECRETO Nº 37148, DE 05 DE ABRIL DE 1955. Libera Dos Efeitos do Decreto-lei 4.166, de 11 de Março de 1942 as Firmas que Menciona e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.148, DE 5 DE ABRIL DE 1955.

Libera dos efeitos do Decreto-lei número 4.166, de 11 de março de 1942 as firmas que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e atendendo ao disposto no Decreto-lei nº 8.553, de 4 de janeiro de 1946, art. 2º, e tendo em vista a decisão nº 3.256, de 21 de dezembro de 1951, da Comissão de Reparações de Guerra,

Decreta:

Art. 1º

Ficam liberadas dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e demais disposições da legislação de guerra, cessando, conseqüentemente, o regime de liquidação a que se acham submetidas, as firmas ?A Chimica Bayer Ltda.?, ?Instituto Bhering de Terapêutica Experimental Limitada? e ?Farmaco Ltda.?, tôdas sediadas na Capital Federal, mandadas liquidar pelos Decretos números 13.560, de 1º de outubro de 1943, e 13.840, de 1º de novembro de 1943.

Parágrafo único. A liberação só se efetivará após o pagamento prévio e integral de todos os débitos que, nesta data, tenham as firmas mencionadas para com o Fundo de Indenizações, e mediante plena e geral quitação à União Federal, ao Banco do Brasil S. A., como Agente Especial do Govêrno Federal (Decreto-lei nº 5.661, de 12-7-1943), Interventores, Administradores, Liquidantes e Prepostos por todos os atos praticados durante o tempo em que as citadas firmas estiveram sob os efeitos da legislação de guerra.

Art. 2º

A Agência Especial de Defesa Econômica...

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