April 07, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2444, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar a Realização da Exposição Nacional de Milho, Suinos e Gado Leiteiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2445, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para a Importação Dos Generos Alimenticio de Primeira Necessidade e Dos Artigos de Indispensavel Consumo Popular.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2446, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação a Aparelhagem Completa Destinada a Montagem de Uma Fabrica para Pulverização de Leite, a Ser Importada pela Cooperativa Central Dos Produtos de Leite Limitada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2447, DE 02 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o Credito Especial de Cr 3.146,50, para Ocorrer Ao Pagamento de Extranumerarios Mensalistas de Sua Secretaria.
Decreto
- DECRETO Nº 37117, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Torna Sem Efeito o Decreto 35.877, de 21 de Julho de 1954.
- DECRETO Nº 37119, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Isaac Marcus Pinto a Pesquisar Ouro Aluvionar e Associados No Municipio de Maues, Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 37120, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Olavo Costa Galvão a Pesquisar Quartzo e Pedras Coradas, No Municipio de Teofilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 37121, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Sebastião Teixeira Abrantes a Pesquisar Quartzo e Associados No Municipio de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 37122, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Frederico Ostermayer a Pesquisar Minerio de Ferro, Minerio de Manganes, Bauxita e Ocre, No Municipio de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 37123, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Perroni Junior a Pesquisar Amianto e Associados No Municipio de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 37125, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Julio Lienert a Pesquisar Argila e Associados No Municipio de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 37124, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Autoriza a S.a. de Cimento, Mineração e Cabotagem - 'cimimar' a Lavrar Talco, Dolomita, Serpentina e Associados No Municipio de Castro, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 37132, DE 05 DE ABRIL DE 1955. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, Area de Terrenos e Benfeitorias Necessarias a Construção da Estrada de Acesso Ao Porto de Mucuripe, Estado do Ceara.