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DECRETO Nº 71439, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Licenciatura de Primeiro Grau em Ciencias e Licenciatura de Primeiro e Segundo Graus de Estudos Sociais Na Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Professor Jose Augusto Vieira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.439 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972.

Autoriza o funcionamento dos Cursos de Licenciatura de 1º grau em Ciências e Licenciatura de 1º e 2º graus de Estudos Sociais na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Professor José Augusto Vieira".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842 de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº GM/BSB 6.839-72, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Licenciatura de 1º grau em Ciências e Licenciatura de 1º e 2º graus de Estudos Sociais na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Professor José Augusto Vieira", - mantida pela Fundação Educacional Sul Mineira, com sede na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de...

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