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DECRETO Nº 92401, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.401, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.006786/85,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS, a elevar o seu Capital Autorizado de Cr$ 234.716.257.751 (duzentos e trinta e quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros) para Cr$ 265.922.104.982 (duzentos e sessenta e cinco bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, cento e quatro mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

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