DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.349, de 29 de Julho de 1987, que 'dispõe Sobre Limite para a Cobertura Pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, e da Outras Providencias'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para a cobertura...

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