RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar os Limites Fixados Nos Artigos 2 e 3 da Resolução 36, de 1992, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinadas Ao Giro de 90 por Cento do Divida Mobiliaria do Es...
LocalizaÁ„o do texto integral
†
†
††††
††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu,
HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
††††RESOLU«√O N∫ 148, DE 1993
††††Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar os limites fixados nos arts. 2∫ e 3∫ da ResoluÁ„o n∫ 36, de 1992, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), destinados ao giro de 90% da dÌvida mobili·ria do Estado , vencÌvel no primeiro semestre de SENADOR 1994.
††††O SENADO FEDERAL resolve:
††††Art. 1∫ … o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar temporariamente, nos termos da ResoluÁ„o n∫ 36, de 1992, do Senado Federal, os limites fixados nos arts. 2∫ e 3∫ da citada resoluÁ„o, com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), destinadas ao giro de 90% da dÌvida mobili·ria do Estado, vencÌvel no primeiro semestre de 1994.
††††Art. 2∫ A emiss„o autorizada realizar-se-· sob as seguintes condiÁıes:
††††a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos tÌtulos a serem substituÌdos, mediante aplicaÁ„o da Emenda Constitucional n∫ 3, considerando-se o Õndice Nacional de PreÁos ao Consumidor (INPC), da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌsticas (FIBGE), apurado no primeiro dia do mÍs anterior ‡ realizaÁ„o do giro.
††††b) modalidade: nominativa-transferÌvel;
††††c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n∫ 2.376, de 25 de novembro de 1987;
††††d) prazo: atÈ um mil oitocentos e vinte e seis dias;
††††e) valor nominal: CR$ 1,00 (um cruzeiro real);
††††f) caracterÌsticas dos tÌtulos a serem substituÌdos:
††††
TÌtulo
Vencimento
Quantidade
541826
01.01.94
13.574.001
541826
01.02.94
16.694.052
541826
01.03.94
19.854.541
541826
01.04.94
23.892.330
541826
01.05.94
25.686.268
541826
01.06.94
26.706.189
†
Total
126.407.381
††††g) previs„o de colocaÁ„o e vencimento dos tÌtulos a serem emitidos:
††††
ColocaÁ„o
Vencimento
TÌtulos
Data-base
03.01.92
01.01.99
541824
03.01.94
01.02.92
01.02.99
541826
03.02.94
01.03.92
01.03.99
541826
03.03.94
01.04.92
01.04.99
541826
03.04.94
02.05.92
01.05.99
541825
03.05.94
01.06.92
01.06.99
541826
03.06.94
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO