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DECRETO Nº ., DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Revogação do Decreto 52.689, de 15 de Outubro de 1963, que Autorizou a Lineas Aereas Paraguayas - Lap, a Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.

††††Dispıe sobre a revogaÁ„o do Decreto n∫ 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÕNEAS A…REAS PARAGUAYAS - LAP, a operar no Brasil, como empresa de transporte aÈreo regular.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto na Lei n∫ 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica revogado o Decreto n∫ 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÕNEAS A…REAS PARAGUAYAS - LAP, de nacionalidade paraguaia, a operar no Brasil, como empresa...

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